Termos de Uso

Estes Termos de Uso (“Termos”) regem a utilização da plataforma Agenddi (agenddi.com.br) e seus subdomínios, oferecida pela Naviro Tecnologia (“Agenddi”, “nós”, “nossa”), pessoa jurídica de direito privado.

Ao criar uma conta, contratar planos ou usar qualquer funcionalidade da plataforma, você (“Cliente”, “Usuário”) declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos. Se não concorda, não utilize o serviço.

O Agenddi é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de agendamento online e gestão para profissionais e estabelecimentos que atendem com hora marcada, como salões, barbearias, estúdios, clínicas, consultórios e outros negócios de serviço. O serviço inclui agenda por profissional, página pública de agendamento, catálogo, cobrança do sinal e do atendimento por PIX e cartão (pelo Mercado Pago), caixa e comanda, relatórios financeiros, lembretes e avisos pelo WhatsApp e as demais funcionalidades descritas no site.

O Agenddi é um intermediário tecnológico. Não é parte das relações comerciais entre o Cliente e seus consumidores finais. Não somos responsáveis pela execução, qualidade ou conformidade dos serviços prestados pelo Cliente aos seus consumidores, nem pelas regras de cancelamento, remarcação, sinal e devolução que o próprio Cliente define no painel.

3.1. Requisitos

Para usar o Agenddi você precisa ser pessoa física maior de 18 anos com plena capacidade civil ou pessoa jurídica devidamente constituída no Brasil, com CPF ou CNPJ regular e dados verídicos.

3.2. Veracidade

Você é responsável pela exatidão e atualização dos dados informados (nome, CPF/CNPJ, e-mail, celular, endereço). Dados falsos ou desatualizados podem levar à suspensão imediata da conta sem reembolso.

3.3. Segurança

Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais (usuário, senha, tokens). Comunique imediatamente qualquer uso não autorizado pelo e-mail [email protected].

4.1. Período de teste

Oferecemos 7 (sete) dias de teste gratuito, sem necessidade de cartão de crédito, com acesso completo às funcionalidades. Nada é cobrado durante o teste. Ao final do período, a conta fica aguardando o primeiro pagamento, e o uso só continua depois que a primeira mensalidade é paga.

4.2. Mensalidade

A mensalidade é cobrada todo mês, conforme a faixa de quantidade de profissionais ativos na conta. Os valores de cada faixa são os publicados em agenddi.com.br e mostrados no painel, na aba Mensalidade. Quando a quantidade de profissionais ativos muda de faixa, o valor novo vale a partir da fatura seguinte. Condições comerciais diferentes, quando combinadas por escrito com a Agenddi, prevalecem sobre a tabela.

4.3. Formas de pagamento e vencimento

A mensalidade é paga por PIX, boleto ou cartão de crédito, pelo Mercado Pago, em conta da própria Agenddi. A fatura fica disponível no painel alguns dias antes do vencimento, e os avisos de cobrança são enviados por e-mail e WhatsApp. O dia do vencimento é definido no primeiro pagamento e pode ser alterado pelo painel; a diferença de dias é acertada, a mais ou a menos, na fatura seguinte.

4.4. Cobrança automática no cartão

Onde estiver disponível, o Cliente pode ligar a cobrança automática da mensalidade no cartão de crédito. Com ela ligada, cada mensalidade é cobrada no cartão no dia do vencimento. O Cliente pode trocar o cartão ou desligar a cobrança automática a qualquer momento pelo painel, sem custo, e continuar pagando por PIX ou boleto. Se o cartão for recusado, o Cliente é avisado e a fatura segue disponível para pagamento pelas outras formas.

4.5. Reajuste

Os preços podem ser reajustados anualmente conforme o IPCA acumulado, ou por alteração de modelo de negócio com aviso prévio de 30 dias.

4.6. Atraso

A fatura não paga até o vencimento fica em atraso. Enquanto houver fatura em atraso, a criação e a remarcação de agendamentos ficam bloqueadas, no painel e na página pública; os agendamentos já marcados, o atendimento e o caixa continuam funcionando. Passado o prazo de tolerância informado no painel e nos avisos de cobrança (hoje, 3 dias corridos depois do vencimento), a conta é suspensa: o titular continua podendo entrar para pagar e reativar, e os demais acessos ficam indisponíveis. O pagamento da fatura reativa a conta. A conta que permanecer suspensa pode ter a fatura cancelada e, persistindo a inadimplência, ser encerrada nos termos da seção 10.

• Manter dados cadastrais atualizados.
• Pagar pontualmente as mensalidades.
• Não utilizar a plataforma para atividades ilícitas, fraudulentas, ofensivas ou que violem direitos de terceiros.
• Não tentar burlar limites técnicos, descompilar, fazer engenharia reversa ou acessar áreas não autorizadas do sistema.
• Respeitar a LGPD em relação aos dados de seus consumidores finais — o Agenddi é apenas operador desses dados conforme contrato.
• Obter consentimento adequado dos consumidores finais para envio de mensagens via WhatsApp e respeitar o pedido de quem não quiser mais recebê-las.
• Manter saldo na conta Mercado Pago para as devoluções que o próprio Cliente pedir ou que decorram das regras que ele definiu.
• Não utilizar nomes, marcas, logotipos ou propriedade intelectual da Agenddi/Naviro fora do contexto autorizado pelo serviço.

É expressamente vedado, sem autorização escrita e plano específico:

• Revender, sublicenciar, sublocar ou ceder, total ou parcialmente, o acesso à plataforma a terceiros.
• Operar serviço de white-label utilizando o Agenddi sem o plano específico de Parceiros.
• Cadastrar como “profissionais” do mesmo estabelecimento pessoas/CPFs/CNPJs sem vínculo societário, trabalhista ou contratual real com o titular da conta.
• Embedar, espelhar ou expor as funcionalidades públicas (ex.: /agendar) em produtos de terceiros sem permissão escrita.
• Utilizar a plataforma para criar produto concorrente.

A violação dessas vedações enseja suspensão imediata da conta, sem reembolso, e poderá ensejar medidas cíveis e criminais cabíveis.

7.1. Da plataforma

Toda a tecnologia, código-fonte, banco de dados estrutural, design, interface, documentação, marca, nome, logotipo e qualquer material da plataforma são de propriedade exclusiva da Agenddi/Naviro Tecnologia, protegidos pelas leis brasileiras de direito autoral, marca e propriedade intelectual.

7.2. Do conteúdo do Cliente

O Cliente mantém integralmente a propriedade dos dados que insere na plataforma (cadastro de clientes finais, agenda, catálogo, fotos, mensagens, etc.). O Agenddi recebe licença limitada, não-exclusiva e revogável apenas para hospedar, processar e operar o serviço contratado.

7.3. Marca registrada

“Agenddi”, “Naviro” e seus logotipos são marcas em processo de registro junto ao INPI. É vedado uso comercial sem autorização.

8.1. Conta de recebimento

A plataforma utiliza o Mercado Pago como provedor de meios de pagamento. Para receber online, o Cliente ou o Profissional conecta ao Agenddi a própria conta Mercado Pago. Os valores pagos pelo consumidor final (sinal, pagamento do atendimento, comanda, parcelas a receber) caem diretamente nessa conta. A Agenddi não recebe, não guarda e não movimenta esses valores. A relação financeira, as taxas, os prazos de liberação e as demais condições da conta são regidos pelos termos próprios do Mercado Pago, aceitos pelo titular ao abrir a conta.

8.2. Taxas

As taxas do Mercado Pago são do titular da conta que recebe. O Agenddi mostra no painel a taxa informada pelo Mercado Pago em cada recebimento, para consulta. O titular pode optar por repassar ao consumidor final a taxa do cartão de crédito no pagamento do sinal; nesse caso o valor da taxa é mostrado ao consumidor antes do pagamento, e a decisão e a conformidade dessa cobrança são de responsabilidade do titular.

8.3. Devoluções e contestações

As devoluções ao consumidor final saem da conta Mercado Pago que recebeu o valor, conforme as regras de cancelamento definidas pelo Cliente e os pedidos feitos por ele no painel, e dependem de saldo disponível nessa conta. Contestações de compra, estornos pedidos ao banco e bloqueios feitos pelo Mercado Pago são tratados entre o titular da conta e o Mercado Pago.

8.4. Vendas a receber

Quando o Cliente registra uma venda para receber depois, o crédito é concedido por ele, por sua conta e risco. O Agenddi apenas registra as parcelas e envia as cobranças que o Cliente configurar.

8.5. Dados de cartão

Os dados de cartão, do consumidor final ou do Cliente, são digitados em campos seguros do Mercado Pago e não passam pelos servidores da Agenddi, que guarda apenas a bandeira e os quatro últimos dígitos, para identificação.

Os lembretes, confirmações e demais avisos aos consumidores finais são enviados pelo número de WhatsApp que o próprio Cliente ou Profissional conecta ao Agenddi, em nome dele. O Cliente é responsável pelo conteúdo das mensagens que personaliza e pelas campanhas que dispara.

O WhatsApp é um serviço de terceiro (Meta), com regras próprias de uso. A Agenddi não tem vínculo com a Meta e não garante a entrega das mensagens nem a continuidade da conexão, que podem ser afetadas por desconexão do aparelho, por instabilidade do serviço ou por restrições aplicadas pelo WhatsApp ao número. Restrições, bloqueios ou banimentos do número pelo WhatsApp não são de responsabilidade da Agenddi.

10.1. Pelo Cliente

O Cliente pode cancelar a qualquer momento, sem multa, mediante solicitação pelos canais de atendimento da Agenddi (e-mail ou WhatsApp de suporte). O cancelamento é efetivado ao final do ciclo mensal já pago, e nenhuma nova mensalidade é gerada depois dele. A cobrança automática no cartão, se estiver ligada, é desligada.

10.2. Pela Agenddi

A Agenddi pode suspender ou cancelar a conta, com aviso de 7 dias quando possível, em caso de violação destes Termos, inadimplência prolongada ou risco operacional.

10.3. Exportação de dados

Após o cancelamento, o Cliente terá 30 dias para solicitar a exportação dos dados cadastrados (CSV/JSON), conforme o Art. 18 da LGPD. Após esse prazo, os dados podem ser anonimizados ou excluídos, ressalvados os que a lei manda guardar.

10.4. Endereço da página

O endereço da página de agendamento (o nome escolhido no cadastro) pertence à plataforma. Após o cancelamento, o endereço de uma conta sem histórico de clientes e agendamentos pode ser liberado para outro cadastro.

O serviço é fornecido “como está” e “conforme disponível”. A Agenddi não garante disponibilidade ininterrupta, mas mantém SLA-alvo de 99,5% mensal.

A responsabilidade da Agenddi por qualquer dano direto está limitada ao valor pago pelo Cliente nos últimos 3 (três) meses. Não há responsabilidade por danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos derivados de mau uso, indisponibilidade pontual ou ações de terceiros (incluindo o provedor de pagamento Mercado Pago e a Meta/WhatsApp).

Este contrato é regido pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca da sede da Naviro Tecnologia para dirimir quaisquer controvérsias, salvo disposição legal em contrário (Código de Defesa do Consumidor).

A Agenddi pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ao titular da conta com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado da plataforma após a vigência implica aceitação tácita.

Dúvidas sobre estes Termos? Entre em contato:

• E-mail: [email protected]
• Site: agenddi.com.br
• Encarregado de Dados (DPO): ver canal